O CH, PSD e CDS-PP agendaram para dia 19 de março a discussão em plenário de 3 projetos de lei que constituem um ataque aos direitos de pessoas trans e intersexo, visando:

• A revogação do reconhecimento legal do nome e identidade de género de forma autodeterminada por pessoas trans, obrigando à existência de um diagnóstico médico de “perturbação de identidade de género”. Este diagnóstico, para além de ser patologizante e desatualizado, implica comprovar quem se é. Atualmente, o reconhecimento da identidade de género e nome é autodeterminado perante o Registo Civil, sendo apenas um processo administrativo.

• A proibição do reconhecimento legal do nome e identidade de género em jovens entre os 16 e 18 anos de idade, sendo apenas permitida após os 18 anos. Atualmente, nestas idades, o processo só pode ser feito com consentimento parental e um relatório médico que ateste capacidade de decisão e vontade informada da pessoa jovem.

• A revogação da proteção em relação ao nome e identidade de género quando esta não corresponde aos documentos legais. Atualmente, possibilita que jovens menores de 16 anos, pessoas residentes em Portugal sem nacionalidade portuguesa e pessoas que não se identificam no marcador binário tenham o seu nome (social) e identidade de género protegidos, mesmo sem alteração efetiva no documento de identificação.

• A revogação de medidas afirmativas que garantem o bem-estar de crianças e jovens trans nas escolas, como o reconhecimento do nome escolhido. Também se bane a sensibilização sobre temas LGBTI+ e iniciativas LGBTI+ afirmativas e não-discriminatórias. Atualmente, compete às escolas garantir o bem-estar e não-discriminação através da implementação de medidas, incluindo na Educação para a Cidadania e Educação para a Sexualidade, sendo a protecção contra a discriminação pela identidade de género garantida pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012).

• A proibição de procedimentos medicamente sãos, como o uso de bloqueadores hormonais por adolescentes trans. Legislando estes procedimentos, o Estado intromete-se no ato médico, que deve depender de boas-práticas, da ponderação do risco-benefício casuístico e do que a pessoa médica considera ser mais indicado para a pessoa de quem cuida. Na realidade, os bloqueadores hormonais só são usados quando prescritos por serem necessários, e têm efeitos totalmente ou parcialmente reversíveis. A prescrição de bloqueadores, cumpre o parecer e as indicações médicas relativas à pessoa jovem utente e exige, ainda, o consentimento parental e a vontade expressa da pessoa menor.

• A permissão de procedimentos medicamente desnecessários de modificação do corpo e características sexuais a crianças intersexo (ex. mutilação genital). Ao contrário da prescrição dos bloqueadores hormonais em jovens trans, estes procedimentos vão contra as orientações e boas-práticas médicas internacionais, pois são realizados sem vontade expressa da pessoa menor e têm, frequentemente, consequências nefastas para a sua saúde física e mental (ex. infeções, dor crónica, perda de sensação erógena, esterilização forçada). Atualmente, estes procedimentos são proibidos.

Estas iniciativas representam um retrocesso para todas as pessoas trans e intersexo e um ataque à integridade e autonomia individual e corporal de todas as pessoas. Agrava-se o caso em crianças e adolescentes trans que vêem a sua proteção desaparecer, mesmo quando já iniciaram a sua transição social na escola, casa e comunidade. Importa referir que estas alterações também significam, para muitas crianças e suas famílias, um retrocesso nos seus processos, mesmo que já completamente integradas no seu ambiente, criando medo, incerteza e degradando o seu bem-estar emocional e físico. Enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) diz que a identidade de género de todas as pessoas deve ser reconhecida em todos os estados membros, em Portugal ainda se debate se estas pessoas devem sequer ser reconhecidas.

Cumulativamente, estas propostas legislativas são contraditórias em si mesmas. Se, até aqui, a lei exigia que a utilização de nome social em jovens e crianças apenas pudesse ocorrer com a autorização de quem detinha a responsabilidade parental, agora, são os partidos proponentes, defensores da família, que desresponsabilizam as famílias da definição do bem-estar das crianças e jovens. Por outro lado, se, hoje, a lei permite o reconhecimento da identidade através de um processo meramente administrativo, estas alterações pretendem (re)introduzir um diagnóstico patologizante, ao mesmo tempo que retiram do processo clínico a sua autonomia e a capacidade de ponderar o risco-benefício para cada jovem utente.

Estas contradições fazem-nos crer que família e pessoas médicas são conceitos voláteis, cujo papel depende apenas de um interesse ideológico, sem ter em consideração o superior interesse da comunidade que tentam visar. Para além das consequências diretas na vida de pessoas trans e intersexo, importa reconhecer que propostas desta natureza aprofundam divisões sociais já existentes e fragilizam o tecido democrático. Ao transformar identidades e existências concretas em campo de disputa ideológica, criam-se novas linhas de fratura na sociedade, alimentando discursos de exclusão e desconfiança que enfraquecem os princípios de convivência plural que sustentam uma democracia. Defender os direitos destas pessoas é, por isso, também defender a capacidade democrática de uma sociedade viver com a diferença, sem a transformar em instrumento de conflito político.

Estes 3 projetos lei, cheios de argumentos sem base científica, são objetos de pareceres científicos que desmontam os argumentos e propostas do Projeto Lei n.º 391/XVII/1 do CH, ecoados no Projeto de Lei 486/XVII/1 do PSD e do Projeto de Lei 479/XVII/1 do CDS-PP:

• Parecer da SPSC - Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica
• Parecer da OPP - Ordem de Psicólogos Portugueses
• Parecer de um conjunto de profissionais de saúde e da academia especialistas nas questões de identidade de género

Enquanto conjunto de organizações da sociedade civil, com foco nos direitos LGBTI+, posicionamo-nos firmemente contra estes 3 projetos de lei pelo perigo que configuram para a segurança, bem-estar e direitos humanos básicos das pessoas trans e intersexo. Não permitiremos discursos populistas e alarmistas. Não permitiremos nenhum ataque aos direitos humanos. Não permitiremos nenhum retrocesso.

Apelamos à mobilização de todas as pessoas contra estes projetos de lei. Porque juntes somos mais fortes:

• Participem na Consulta Pública que está a decorrer relativamente ao projeto lei do Chega, partilhando a vossa visão ou testemunho sobre o tema: aqui
• Saiam à rua dia 19 de março e marquem presença em frente à Assembleia da República em Lisboa, das 15h30 às 20h30
• Partilhem este apelo para chegar ao máximo de pessoas possível

Seguimos em luta.

Este comunicado encontra-se disponível para subscrição aqui.

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Escrito por:

1. rede ex aequo - associação de jovens LGBTI e apoiantes

2. ILGA Portugal

3. AMPLOS

4. Casa Qui

5. Opus Diversidades

Subscrito por:

1. Aconchego House

2. AEEA - Associação de Estudantes da Escola das Artes da Universidade Católica do Porto

3. APF - Associação para o Planeamento Familiar

4. APF Açores

5. API - Ação Pela Identidade

6. Anastácia - Centro de Estudos e Intervenção Decolonial

7. Arco-íris em Bragança

8. ARELAS, asociación de familias de infancia e mocidade Trans de Galiza

9. Arquivo Sáfico

10. As Cores dos Açores

11. As DEsaFiantes

12. Associação Anémona

13. Associação Casa Estrela-do-Mar

14. Associação Centro de Vida Independente

15. Associação Clube Safo

16. Associação de Estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto

17. Associação Faísca Voadora

18. Associação Plano i

19. Associação Portuguesa Pela Igualdade

20. Associação Sexualidades Positivas

21. Associação TransParadise

22. Bialogar - Podcast de Visibilidade Bissexual

23. Bloco de Esquerda

24. Braga Fora do Armário

25. Casa Comunitaria Aluandê - Santiago de Compostela

26. CIVITAS Braga - Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos dos Cidadãos

27. Coletivo LGBTI Leiria

28. Colombina Clandestina

29. Com Alma

30. COMOL - Comissão Organizadora da Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa

31. COMOP - Comissão Organizadora da Marcha do Orgulho LGBTI+ do Porto

32. Coletivo pela Libertação da Palestina

33. Edições Hórus Unipessoal Lda

34. Em defesa da revolução (EDR)

35. Estudantes do Porto em Defesa da Palestina

36. FEM - Feministas em Movimento

37. Feministas.pt

38. Foro Galego de Inmigración - Galiza

39. GAT - Grupo de Ativistas em Tratamentos

40. Gentopia - Associação para a Diversidade e Igualdade de Género

41. Gira Coletivo - Associação Cultural

42. GRIT - Grupo de Intervenção e Reflexão Trans

43. Grupo Partilha de Vivências

44. Guimarães Pela Liberdade

45. Guimarães Pela Palestina

46. Guimarães LGBTQIAmais

47. Kura Alma - Associação Sonhos Coletivos

48. Inércia do Tempo Associação

49. Headbangers Antifascistas

50. HeForShe ULisboa

51. Igreja da Comunidade Metropolitana de Lisboa

52. Leiria Feminista

53. LGBTI Viseu

54. Madeira Pride

55. Marcha de Orgulho de Santarém

56. Marcha do Orgulho de Guimarães

57. Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Setúbal

58. Marcha LGBTI+ em Aveiro

59. MINHO ARCO-ÍRIS

60. Movimento dxs Trabalhadorxs do Sexo

61. Núcleo Antifascista Guimarães

62. Núcleo Feminista FDUL

63. NO é Artes Performativas

64. ODET - Oficina de Democracia e Ecologia Tecnológica

65. Opus Gay Madeira

66. OutCiências - núcleo queer da FCUL

67. OVOpt - Observatório de Violência Obstétrica em Portugal

68. Panteras Rosa - Frente de Combate à LesBiGayTransfobia

69. Plataforma Antifascista de Lisboa e Vale do Tejo

70. Plataforma Anti Transfobia e Homofobia de Coimbra

71. Plataforma Artigo 65

72. Plataforma Geni

73. Plataforma Já Marchavas

74. Plataforma TransParente

75. PolyPortugal

76. Por Todas Nós - Movimento Feminista

77. Porto Inclusive

78. Projeto (+) Rastreio = (+) Vida

79. Projeto (A)MAR - Açores pela Diversidade

80. Projeto Biodanza Cheia de Vida

81. Qardume

82. Queer ISCTE

83. Queer Tropical

84. Quir Research Hub

85. rede 8 de março

86. Saber Compreender

87. SintraFriendly - Colectivo Juvenil LGBTIQA+ de Sintra e Apoiantes

88. Sociedade das Primas - Associação cultural

89. Sociedade Musical e Recreativa União Setubalense

90. SOS Racismo

91. Teatro Estúdio Fontenova

92. Transmutar Rede Ativista

93. UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta

94. WikiEditoras Lx

95. Xeilonas

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